Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS)

LICENCIANTE: SATLAB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.769.252/0001-25, com sede em São Paulo, SP.

LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica devidamente identificada no ato do cadastro, doravante denominada "USUÁRIO".

Versão: eula-v1.0_2026-03

1. OBJETO

O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso do software RegulaVisa, de propriedade exclusiva da SATLAB, na modalidade de Software como Serviço (SaaS).

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, algoritmos, bancos de dados e a marca RegulaVisa pertencem exclusivamente à SATLAB. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa ou reprodução do código-fonte.

3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (CLÁUSULA TÉCNICA)

O RegulaVisa é uma ferramenta de suporte e monitoramento de atos regulatórios. A SATLAB não se responsabiliza por decisões técnicas, sanitárias ou jurídicas tomadas pelo USUÁRIO, permanecendo a responsabilidade técnica final a cargo do profissional farmacêutico ou responsável legal habilitado.

4. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade, disponível em regulavisa.app/privacidade.

5. VIGÊNCIA E RESCISÃO

O contrato vigora enquanto o USUÁRIO mantiver assinatura ativa. A SATLAB reserva-se o direito de rescindir o contrato, sem ônus, em caso de violação dos termos aqui estabelecidos.

6. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7. ACEITE DIGITAL

Ao clicar em "Li e concordo com os Termos de Uso", o USUÁRIO declara ter lido e compreendido todos os termos, conferindo a este aceite plena validade jurídica nos termos da legislação brasileira vigente, incluindo o art. 10 da MP 2.200-2/2001 e o art. 107 do Código Civil.